A maioria desconhece, nem sequer se questionou sobre este assunto, mas é importante saber este tipo de coisas.

A associação de defesa do consumidor esclarece que “o Código da Estrada apenas estipula que o condutor deve ser portador de um “documento legal de identificação pessoal”, entre outros documentos. Esse documento pode ser, por exemplo, o passaporte. Mas nada é indicado quanto à data de validade.

A lei que regula o cartão do cidadão (Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro) não estipula quanto à hipótese de manter o cartão de cidadão caducado e não é fixada qualquer coima para tal conduta.

Está definido que o pedido de renovação deve ser feito dentro dos últimos 6 meses do prazo de validade. Mas não existem sanções para o incumprimento, nem se exigem medidas adicionais para a substituição, como a apresentação de testemunhas.

Ainda assim, aconselhamos a substituir no prazo indicado.
Para proteger a titularidade do cartão do cidadão, estão previstas coimas para quem, por exemplo, encontrar um cartão de cidadão e não o devolver ou ainda, para quem o perder

 não dê baixa do mesmo.
O cartão de cidadão não pode ficar retido por uma entidade pública ou privada, para conferirem a identidade. Essa prática é punível com coima entre 250 e 750 euros.

Se encontrares o cartão de cidadão de outra pessoa deves, no prazo de 5 dias, entregá-lo ao serviço de recepção ou entidade policial. Mantê-lo contigo é uma contra-ordenação punível com coima entre 50 e 100 euros. Se o teu cartão de cidadão for roubado, furtado, perdido ou destruído, e não apresentares um pedido de cancelamento nos 10 dias seguintes, arriscas-te a pagar uma multa entre 100 e 500 euros.

Quem tem um bilhete de identidade com validade vitalícia não é confrontado com a necessidade de renovar. O documento é válido até à sua morte. Amén.

FONTEVideos virais
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